Por Dentro da Lei

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2 de abril de 2012

STJ e presunção relativa em casos de estupro.

O STJ protagonizou dois importantes episódios para análise do Direito Penal.

Destaque maior é aquela sobre casos de estupro em que há violência presumida quando a vítima é menor de 14 anos.

Essa presunção agora é relativa.